* Ecio Rodrigues
Em dezembro de 2021, a Política Florestal do Acre, instituída pela
Lei Estadual 1.426/2001, completou 20 anos – e, desse modo, pode ter encerrado
o seu prazo de vigência.
A despeito de nunca ter sido objeto de prioridade por parte dos
gestores públicos e muito menos de ter recebido alguma atenção da imprensa, essa
legislação representou um verdadeiro marco, um divisor de águas no que respeita
à economia florestal do estado.
Estudos realizados pelos engenheiros florestais da Ufac no decorrer
do projeto “Política Florestal do Acre 20 anos depois” demonstram os efeitos dessa
diretriz de política pública para fomentar a contribuição da biodiversidade
florestal na geração de riqueza em âmbito estadual.
A análise abrangeu o período de 1990 a 2020, tendo-se embasado, pelo
prisma da economia, nas informações do IBGE acerca da realidade produtiva do estado;
e pelo lado ambiental, nos índices anuais de desmatamento levantados pelo Inpe.
Os resultados não deixam dúvida: sob ambos os aspectos, nota-se
significativa melhora nas estatísticas a partir de 2001, ou seja, depois que a
política foi implementada.
Os impactos podem ser observados tanto no sentido do aumento da
participação de produtos da biodiversidade florestal na composição do PIB
estadual quanto na redução, mesmo que temporária, do desmatamento. (Para ler
mais, acesse: Associação
Andiroba).
Os números relacionados à produção madeireira são bastante elucidativos,
dando uma boa medida desses impactos.
Mas, primeiro, cabe um pequeno esclarecimento. É que o mercado trabalha
com 3 tipos de madeira em tora, todos legalizados, todavia, diferenciados entre
si – tanto em termos de classificação quanto de preço, de acordo com sua procedência.
A mais desvalorizada é a madeira do desmatamento. Trata-se das
toras que saem das áreas desmatadas (via processo de licenciamento ambiental) para
o cultivo de pastos/roçados, e que resultam do corte raso da floresta, sendo retiradas
e comercializadas pelo produtor antes da realização da queimada.
Depois vem a madeira manejada – isto é, a que provém das áreas exploradas
mediante estrita observância das técnicas de manejo e sob a orientação de
engenheiros florestais.
Por último, o produto mais valorizado, a madeira certificada. Em
suma, é a mesma madeira fornecida pelas florestas manejadas, mas que foi
submetida a um rigoroso procedimento de verificação de origem, para fins de
obtenção do selo verde outorgado pelo FSC (Conselho Internacional de Manejo
Florestal). (Para ler mais, acesse Associação Andiroba).
Nos 10 anos anteriores à vigência da política (entre 1990 e 2000),
a produção de madeira em tora permaneceu na casa dos 25.000 m3 anuais,
inteirando 236.000 m³ no respectivo período.
Nos 10 anos seguintes (entre 2001 e 2009), saltou para 35.000 m³/ano,
o que totaliza mais de 353.000 m³ em todo o período.
De outra banda – e contrariando o senso comum, que associa a disponibilidade
de madeira ao aumento da destruição florestal –, pode-se dizer que esse
crescimento ocorreu de forma concomitante com a redução das taxas anuais de
desmatamento.
Mesmo quando a análise é efetuada em nível mais localizado, no plano
das regionais administrativas, constata-se que a oferta de madeira em tora se
manteve estável e indiferente à dinâmica do desmatamento.
Em vista da expiração da política de 2001 e da proximidade das
eleições, o momento é oportuno para o debate em torno da instituição de uma nova
política florestal, dita de segunda geração.
Duas conclusões dos pesquisadores precisam ser bem compreendidas, de
modo a subsidiarem essa discussão.
Em primeiro lugar, a madeira manejada – produzida em conformidade
com os métodos e parâmetros preconizados pela engenharia florestal – representa
mais de 90% da cadeia produtiva.
Significa afirmar que não existe mais, no Acre, oferta de madeira ilegal
– pelo menos em escala estatisticamente relevante.
Em segundo lugar, a produção madeireira – mesmo levando em conta a
capacidade instalada de uma indústria consolidada, que opera num contexto bem
diverso do vigente nas décadas de 1980 e 1990, caracterizado pelas chamadas serrarias
de ramal – responde muito positivamente ao menor apoio oferecido pela política
pública.
Para a escolha do candidato a governador, vale a pena procurar quem
se disponha a incluir em seu plano de governo uma nova política para a madeira
e os demais produtos da biodiversidade florestal.
*Professor
Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre
em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).